Campo Grande (MS),

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    22/03/2018

    Deputados estaduais aprovam em 2ª votação as regras da progressão funcional de policiais civis

    Deputados aprovam seis projetos na Ordem do Dia e rejeitam um veto do Executivo

    © Divulgação/ALMS
    Os deputados estaduais aprovaram seis projetos na sessão ordinária desta quinta-feira (22/3) e derrubaram um veto. Em 2ª discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2018, de autoria do Poder Executivo, que que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações de seus membros. A proposta que traz novas regras para o progresso promocional nas carreiras da Polícia Civil estadual foi aprovada por unanimidade e vai à Redação Final, a última votação em Plenário.

    O deputado estadual Barbosinha (PSB) falou sobre a sexta emenda acrescida ao PLC 001/2018, de autoria do Poder Executivo. “Notamos que havia um equívoco a ser corrigido antes deste projeto ir à segunda discussão, foi apresentada então uma sexta emenda aditiva e modificativa para reparar o erro. Peço a colaboração dos pares para a aprovação deste projeto que valoriza esta carreira que é tão importante para Mato Grosso do Sul”, adiantou.

    O deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB) agradeceu o esclarecimento do deputado Barbosinha. “Este projeto de lei é de grande relevância pois atende o clamor de um segmento que o governador do Estado tem compromisso. É a melhor Polícia Civil do Brasil, com a maior elucidação de crimes. Temos que agradecer o trabalho deles em prol da população sul-mato-grossense”, enfatizou.

    Também em 2ª discussão foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 156/2017, de autoria do deputado estadual Beto Pereira (PSDB), vice-líder do Governo, que dispõe sobre a proibição da pesca e navegação no Rio Salobra e no Córrego Azul, localizados em Mato Grosso do Sul, e o PL 244/2017, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), que estabelece diretrizes dos serviços clínicos farmacêuticos no Estado. Os projetos seguem para a sanção do governador.

    O deputado Dr. Paulo Siufi informou alguns aspectos da matéria apresentada. “Algumas pessoas da área da saúde interpretaram de outra forma o texto contido no projeto de minha autoria. O farmacêutico vai orientar sobre o uso da medicação, pode por exemplo resolver coisas simples, que vão desde uma possível alergia que o comprador do medicamento possa a ter a outras questões de interações medicamentosas”, explicou.

    O veto ao PL 089/2017, de autoria do deputado estadual Dr. Paulo Siufi (PMDB) foi rejeitado pelos parlamentares por unanimidade. A proposta obriga farmácias e drogarias a fazer o descarte correto de recipientes para a coleta de medicamentos, cosméticos e insumos farmacêuticos vencidos, além de instituir a política de informação sobre os riscos ambientais.

    Em discussão única os deputados estaduais aprovaram por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 001/2018, que ratifica que ratifica Convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (SINIEF) e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O projeto segue para a sanção do governador.

    Os últimos projetos aprovados, também em discussão única, foram o PL 21/2018, do deputado Barbosinha, que declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Mirim Ambiental, com sede e foro no município de Bonito, e o PL 16/2018, de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), presidente da Casa de Leis, que denomina ‘João Macedo de Jesus - Nenê Português’ o trecho da Rodovia MS-497, localizado no município de Paranaíba, que parte do entroncamento com a BR-158 até a divisa com o Estado de Minas Gerais. As propostas seguem para a sanção do Governo do Estado.

    Fonte: ASSECOM
    Por: Christiane Mesquita


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