CAMPO GRANDE (MS),

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    12/03/2020

    Deputado Zé Teixeira relata importância da prorrogação do Refis em MS

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    Foi aprovado nesta quinta-feira (12/03), em segunda discussão, o Projeto de Lei 033/2020, de autoria do Poder Executivo, que prevê a prorrogação do prazo para encerramento do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). A proposta recebeu uma emenda modificativa de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), 1º secretário da Casa de Leis.

    Com a emenda acatada, os parlamentares aprovaram este novo prazo para liquidação dos créditos tributários ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e pedidos de parcelamento. A alteração no texto original, a partir da emenda proposta pelo deputado Zé Teixeira, possibilita uma extensão maior do prazo (para 15 de junho) uma vez que, de acordo com o texto enviado pelo Governo, era até o dia 15 de maio de 2020.

    Zé Teixeira destaca a relevância desta prorrogação e pontua os fatores positivos que o Refis proporcionou para o Mato Grosso do Sul. “O Refis já negociou mais de R$ 192 milhões de reais em dívidas, segundo informações do site do Governo do Estado, permitindo que os sul-mato-grossenses fiquem em dias com o Estado. Além de recompor o caixa, o Refis oportuniza aos contribuintes com débito o pagamento facilitado de pendências tributárias”, afirma o parlamentar. 

    O Refis está em vigor desde 18 de dezembro e os contribuintes têm três opções de pagamento. A primeira é à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes. A segunda é parcelar de duas a até 60 parcelas, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes – desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 Uferms e não seja inferior a 5% do crédito tributário.

    Também há a opção de parcelar de 90 até 120 vezes, dependendo do valor, com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros. Essa alternativa tem como foco grandes devedores do Estado.

    O interessado em aderir ao Refis deve procurar, exclusivamente, a Procuradoria de Controle de Dívida Ativa, situada na rua 7 de Setembro, 676 Centro, da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), ou ligar para os telefones (67) 3322-7610 e (67) 3322-7637.

    Quem possui débito com o fisco estadual e não se encaixa na situação acima, precisam ir diretamente em Agência Fazendária ou à Unidade de Cobrança e Controle de Crédito, da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), situada na rua João Pedro de Souza, 966 Monte Líbano, em Campo Grande.

    Dúvidas podem ser tiradas no site da Sefaz ou pelo telefone (67) 3389-7803.

    Por: Gustavo Nunes - Com informações da Agência Alems e Governo do Estado de Mato Grosso do Sul



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