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Durante a sessão desta quinta-feira (12), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, aprovou o projeto de lei, de autoria do presidente da Casa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), que obriga Unidades de Saúde Públicas e Privadas a afixarem placas informativas, de caráter educativo, dispondo sobre o procedimento judicial de entrega de filhos para adoção.
“O objetivo é desburocratizar parte dos processos, aumentando a possibilidade de adoção de órfãos pelas famílias sul-mato-grossenses”, explicou o presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa.
De acordo com a proposta do tucano, as placas informativas devem conter as seguintes informações: "a entrega de filhos para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-lo, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso".
O texto da matéria traz ainda que seu objetivo é ‘contribuir com a elucidação educativa do procedimento de adoção perante o público que frequenta as unidades de saúde públicas e privadas no Mato Grosso do Sul’.
Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) mostram que apenas nas Varas da Infância e Juventude das duas maiores cidades sul-mato-grossenses há 242 habilitações ainda vigentes, ou seja, pessoas interessadas em adotar uma criança ou adolescente ainda na fila à espera de um filho (a).
O projeto, que ainda precisa ser votado em 2ª votação, prevê também sanções e multa em caso do não cumprimento do dever de afixação das placas informativas.
ASSECOM
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