Campo Grande (MS),

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    30/10/2018

    Aprovado PL do Vereador Carlão que garante anistia condicional a edificações irregulares

    ©Divulgação
    Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande desta terça-feira (30) foram aprovados em regime de urgência três projetos de Lei de autoria do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB). O Projeto de Lei Complementar 615/18, que concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.

    “Trata-se de uma política de regularização fundiária, com prazo de seis meses para os proprietários de imóveis que estejam em desacordo com a Legislação. Podendo ser prorrogada por mais seis meses. Uma boa oportunidade para regularizarem problemas nas construções. Resolve um problema social no que tange as irregularidades dos imóveis de famílias com baixo poder aquisitivo. Contribuindo com o incremento da arrecadação do Poder Executivo, tendo em vista que com os imóveis regularizados seus proprietários poderão pagar os impostos pertinentes, tornando-se partícipes do desenvolvimento da nossa cidade”, justificou.

    A Lei também foi assinada pelos vereadores Valdir Gomes, Ademir Santana, Odilon de Oliveira, Veterinário Francisco, Cazuza, Professor João Rocha e Vereador Papy.

    Reconhecimento 

    Ainda em regime de urgência, foram aprovados mais dois Projetos de Lei de autoria do vereador Carlão. O Projeto 9.093/18, que altera para “Rua João Domingos Borges” a denominação da Rua Santa Maria, localizada no Bairro Monte Castelo, em Campo Grande. O Projeto 9.068/18, que denomina “Praça Carlos Barbosa” a área localizada na Vila Almeida, em Campo Grande.

    “São duas famílias que merecem essa homenagem e reconhecimento a seus patriarcas. Além de terem recebido a anuência da população que assinou os Projetos de Lei dando essa nova nomenclatura a rua e praça", disse Carlão.

    ASSECOM


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