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| Deputado Barbosinha critica MP que permite privatização de empresas de saneamento ©João Garrigó |
Uma Medida Provisória editada pelo Governo Federal como o Marco Legal do Saneamento Básico, assinada pelo presidente Michel Temer e editada no dia 6 de junho, foi motivo de pronunciamento por parte do deputado estadual Barbosinha (DEM), durante sessão na Assembleia Legislativa. Se trata do Marco Legal do Saneamento Básico, alterando importantes itens, principalmente do que trata da privatização desse importante serviço público.
O deputado estadual Barbosinha, ex-presidente da Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul (Sanesul) no período entre janeiro de 2007 a abril de 2014 e que também presidiu a Associação Brasileira de Empresas de Saneamento (Aesbe), se manifestou sobre o assunto.
Na opinião do parlamentar, se trata de uma medida equivocada e autoritária. Ocorre que o instrumento legal abre perigosos precedentes, principalmente no que tange à prováveis processos de privatização das empresas estaduais de saneamento. "A medida não busca o bem comum da nação e chega ao absurdo de obrigar o município que indaguem a iniciativa privada se essa tem interesse na privatização, e tendo, seria aberto o processo licitatório, e se não tiver mantém a concessão com o Estado", comentou Barbosinha.
Para ele, abre-se a grande possibilidade de que as empresas que efetivamente dão lucro sejam adquiridas pela iniciativa privada, que obviamente não se interessaria por pequenos municípios, ou ainda por cidades que ainda necessitam de grande investimento no setor.
"O filé do setor ficará com as empresas privadas e o osso para os municípios, principalmente os pequenos que não dão lucro", comentou. Para o parlamentar é a possibilidade real de que possíveis privatizações dos serviço de saneamento básico provoquem aumentos de tarifas, prejudicando a maioria da população.
"A medida é extremamente contrária aos interesses das empresas estaduais de saneamento. Isso seguramente levará ao aumento das tarifas. As empresas hoje praticam o chamado subsídio cruzado, que dá equilíbrio à tarifa e temos o investimento no saneamento. A questão central é qual empresa terá interesse em municípios pequenos. É uma Medida Provisória que está na contramão do que ocorre no mundo".
No entanto, a reação ao chamado Marco Legal do Saneamento Básico promete ser forte. A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento publicou uma nota condenando a medida. No documento, a AESBE diz que não se furtará em defender o Saneamento Brasileiro e promoverá toda a articulação política e jurídica em busca de um Saneamento inclusivo e que beneficie a todos os Brasileiros, e conclama aos interessados que se unam para derrubar o que chama de absurda e equivocada proposta do atual Governo Federal.
Por sua vez, o deputado Barbosinha já contesta a medida afirmando que privatizar serviços de água e esgoto não foi uma experiência positiva no mundo, sendo contestada pela ONU e com movimentos que inclusive, vem devolvendo esse serviço para o Poder Público.
No caso de Mato Grosso do Sul, depois de muito trabalho, a Sanesul se tornou atraente aos olhos do mercado. "Uma empresa como a Sanesul, eficiente do ponto de vista financeiro e presente em mais de 68 municípios e 55 distritos, é uma jóia, uma pérola cobiçada pelo setor privado, e é importante salientar que serão os pequenos municípios extremamente prejudicados com uma possível privatização", discursou Barbosinha.
Ao final de seu pronunciamento, o deputado foi contundente na defesa do patrimônio do Estado de Mato Grosso do Sul, e faz um importante alerta: "Entregar a Sanesul à iniciativa privada da forma que propõe essa Medida Provisória é um golpe ao Estado de Direito, principalmente vindo de um governo que está sendo finalizado por um presidente extremamente impopular, e podemos permitir isso", finalizou o deputado Barbosinha.
ASSECOM
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