“Direito à livre manifestação não permite restrição de direitos fundamentais”, diz Mansour

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio do Presidente Mansour Elias Karmouche, entende ser legítimo o direito de greve dos caminhoneiros que ocorre em todo o país, desde que não haja comprometimento a outros direitos fundamentais, como o direito de ir e vir, o acesso à saúde, alimentação e segurança.

A OAB/MS acredita que a partir do momento em que serviços essenciais à população começam a faltar, com a suspensão de cirurgias, atendimentos médicos, alimentos, mortes de animais por inanição e mau acondicionamento, o movimento paredista perde sua legitimidade.

“A OAB sempre apoiou qualquer tipo de manifestação livre, harmônica e pacífica. Mas, o que ocorre é que mesmo aliado ao fato do governo ter atendido toda a pauta de reivindicações, o movimento perde sua legitimidade desviando-se para outras pautas, inclusive política, o que compromete seu objetivo, razão pela qual, ao nosso sentir passa a ser conduzido contra o povo brasileiro, que sabe os caminhos para as verdadeiras mudanças em nosso país”.

Mansour acredita que os brasileiros precisam sim “se manifestar contra o aumento de combustíveis, impostos e alimentos. O que não podemos é estimular a paralisação total de todos os serviços. Isso prejudica a vida do cidadão”.

A OAB/MS solicitou ao Governo do Estado, diante da situação, a diminuição dos tributos incidentes sobre os combustíveis. Nesta segunda-feira (28), a OAB/MS participou junto a Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (Fiems), Federação da Agricultura e Pecuária de MS (Famasul) e outras entidades de movimento para a diminuição de impostos.

A Ordem tem sido protagonista em requerer providências para a advocacia. Nesta semana, após pedido da Seccional Tribunais de MS suspenderam prazos, audiências e sessões em todo o Estado. Ainda devido à paralisação dos caminhoneiros, a data de aplicação da prova da 2ª fase do XXV Exame de Ordem Unificado foi transferida e acarretou em mudanças em todo o cronograma de eventos.

ASSECOM

JORNAL DO ESTADO MS