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| Frente Parlamentar para Regularização Fundiária promove seminário para o lançamento de manual e ampliação dos debates sobre da Lei Nº13.465/2017 ©Toninho Souza |
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em parceria com MPE (Ministério Público Estadual), promove no próximo dia 02 de março (sexta-feira) o seminário "Regularização Fundiária Urbana - Implementação da lei Nº 13.465/2017". O evento acontecerá das 8h às 18h, no plenário Júlio Maia, e contará com a participação de especialistas e juristas.
O seminário é uma realização da Frente Parlamentar para Regularização Fundiária em Mato Grosso do Sul e marcará o lançamento do Manual de Regularização Fundiária Urbana. O manual, que foi criado pelas entidades participantes do grupo de trabalho, contém 102 páginas e traz informações para orientar órgãos públicos, juristas, cartórios e agentes políticos de todos os municípios do Estado sobre as novas normativas para a regularização fundiária urbana.
“Todos os instrumentos que possam ajudar na regularização fundiária são bem-vindos. O manual é um passo a passo das normativas, porque várias leis relacionadas à regularização fundiária foram alteradas, tornando o tema ainda mais complexo. Com o manual, a Frente Parlamentar quer orientar os cartórios, advogados e os movimentos sociais em relação à regularização”, explicou o coordenador da Frente, deputado Renato Câmara (PMDB).
SEMINÁRIO
O seminário é voltado para promotores de justiça, procuradores, movimentos sociais e servidores de setores ligados à habitação urbana nos municípios e tem o objetivo de orientar os profissionais sobre a implementação da lei Nº 13.465/2017. O evento será aberto com o lançamento do Manual de Regularização Fundiária Urbana. Logo em seguida, o consultor em regularização fundiária do Programa Cidade Legal, da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, Renato Góes, ministrará a palestra “Aspectos Gerais do Parcelamento de Solo Urbano e da Regularização Fundiária – Lei Federal Nº 6.766/79 e Lei Federal Nº 13.465/2017”. O promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco.
No período da tarde, o seminário será dividido em oficinas. Para os membros da frente parlamentar e representantes das instituições participantes serão oferecidas às capacitações “Implementação da Lei Nº13.465/2017 na prática – o papel dos municípios” e “A interface entre a atuação do Ministério Público e o papel dos Municípios na Implantação da Lei Nº 13,465/2017”. As oficinas serão ministradas pelo consultor Renato Góes e pelo promotor Paulo Locatelli, que é coordenador do Centro de Apoio ao Meio Ambiente do MPE de Santa Catarina.
Também haverá um curso prático voltado para a capacitação de promotores de Justiça. Nestas oficinas serão debatidos os temas “A atuação do Ministério Público da implantação da Lei Nº 13.465/2017” e a “Implementação da Lei Nº13.465/2017 na prática”, também ministradas por Paulo Locatelli e Renato Góes.
INSCRIÇÕES
As inscrições para o seminário "Regularização Fundiária Urbana - Implementação da lei Nº 13.465/2017" podem ser feitas até a próxima segunda-feira (26). Os interessados podem obter maiores informações pelo telefone (67) 3389-6219.
Fonte: ASSECOM
