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| vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB) |
O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), destacou a aprovação de sete projetos de lei e uma resolução durante a sessão desta terça-feira (16.11) da Casa de Leis. Carlão fez questão de ressaltar a produtividade dos vereadores que têm trabalhado de forma eficaz e célere para aprovar projetos de Lei. Dentre as matérias aprovadas, passou o Projeto de Lei Complementar 756/21, do vereador Ademir Santana, que concede anistia condicional de seis meses aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.
“Essa Lei é sobre a anistia condicional de seis meses aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras. Já fui autor dessa Lei em anos passados e sei da importância para ajudar na regularização de imóveis e assim garantir um fomento na arrecadação”, disse.
Projetos - Também foi aprovado em regime de urgência, o projeto de resolução 488/21, dos vereadores Carlão e Delei Pinheiro, que institui a Medalha “Delinha”, a ser entregue no dia 09 de abril de cada ano, data alusiva ao Dia do Artista Regional em Campo Grande. Conforme salientou o presidente, esse reconhecimento ao legado da grande cantora Delinha é importante para incentivo a cultura regional.
Já em única discussão e votação, foram aprovados o projeto de lei n. 10.310/21, que institui o Plano Municipal de Cultura de Campo Grande, e também o projeto de lei n. 10.311/21, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Coletivo. As duas propostas são de autoria do Executivo Municipal. Em segunda discussão, foram aprovados o projeto de lei 9.979/21, dos vereadores Prof. João Rocha e Camila Jara, que cria o selo de responsabilidade social “Parceiros das Mulheres” às empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica em Campo Grande.
Além deles, também foi aprovado o projeto de lei 10.025/21, do vereador Ayrton Araújo do PT, que institui a campanha de fomento e conscientização sobre a importância da doação de sangue, e o projeto de lei 10.223/21, de autoria do vereador Tiago Vargas, que institui a “Semana de Combate ao Bullying”. E, em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 10.207/21, que institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais, esportivas, artísticas e sociais, do vereador Otávio Trad.
ASSECOM
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