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| Deputado Estadual Capitão Contar (PSL) |
Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (17), em primeira discussão com emenda substitutiva integral, o Projeto de Lei 212/2020, de autoria do Deputado Estadual Capitão Contar (PSL).
O principal objetivo da proposta é incluir procedimentos mais objetivos e ágeis para garantir o direito ao acesso à informação, de forma clara, com acesso às peças principais das contratações, facilitando e incentivando a participação da população na fiscalização do Poder Público. Além desse, o parlamentar tem diversos outros projetos que buscam transparência e seguem em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
A proposta já havia sido apreciada no Plenário da Casa de Leis, mas retornou à Comissão por conta da adição da Emenda Substitutiva Integral que mudou substancialmente seu texto, tirando pontos significativos. Mesmo assim, o Projeto ainda representa um avanço na ampliação da transparência nos atos do Poder Público de Mato Grosso do Sul.
“O combate à corrupção e a busca de transparência nos gastos e despesas públicas, são bandeiras prioritárias que estão presentes em meus projetos, proposições e ações de fiscalização. Nossa luta pela transparência é para que a aplicação do dinheiro público chegue aos serviços essenciais. É assim que vamos fechar as torneiras da corrupção”, destacou o parlamentar.
Antes de tornar-se Lei, o PL segue para análise das comissões de mérito e votação em segunda discussão na Alems.
Para conhecer o texto completo do projeto, acesse este link.
ASSECOM
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