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| Deputado Estadual Capitão Contar |
Nesta quarta-feira (1), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, julgará o Mandado de Segurança impetrado pelo Deputado Estadual Capitão Contar, para que o plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, possa analisar o pedido para abertura de CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito contra o Governador, Reinaldo Azambuja (PSDB).
O Mandado de Segurança foi impetrado pelo Deputado Estadual Capitão Contar (PSL) após o presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), negar sumariamente todos os pedidos de abertura de investigação ou mesmo que o assunto fosse levado ao Plenário da Casa, para que os deputados pudessem ao menos ter acesso ao conteúdo da denúncia e discutir a questão.
“Nossa expectativa é que o TJ reverta essa decisão monocrática tomada pelo presidente da Casa de Leis e permita que os deputados possam analisar a denúncia e as provas apresentadas pelo MPF contra o Governador, que são gravíssimas e podem determinar abertura de CPI para apurar os fatos. A sociedade espera um posicionamento dos seus parlamentares, não podemos simplesmente ignorar, como se não fosse nada, a população não tolera mais esse tipo de comportamento”, disse Capitão Contar.
O primeiro pedido de abertura de investigação foi protocolado pelo Deputado Estadual Capitão Contar (PSL) em outubro de 2020, rejeitado pelo presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa, alegando que a denúncia se baseava em atos do primeiro mandato do governo, que já teria expirado.
A segunda tentativa do parlamentar foi protocolar um recurso contra a rejeição em dezembro de 2020, pedindo para que a análise do pedido de afastamento fosse ao plenário da Casa, que também foi rejeitado pelo presidente da Alems, Paulo Corrêa. Na ocasião, Corrêa recorreu ao Código de Processo Penal para derrubar a tentativa do parlamentar. Segundo a decisão, o parlamentar apresentou o recurso após estourar prazo de cinco dias.
Denúncia MPF contra o Governador
Apresentada em outubro de 2020, a denúncia da subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, aponta o Governador como chefe de uma organização criminosa, instalada no Poder Executivo Estadual.
Entre os anos de 2014 a 2016, Reinaldo Azambuja, teria realizado atos de improbidade administrativa, de acordo com a delação premiada realizada pelos presidentes e executivos do Grupo J&F, ao Ministério Público Federal, em que descreveram o pagamento de vantagens indevidas, em troca da concessão de créditos tributários, a ser autorizada a instauração de inquérito para a apuração dos fatos.
A manobra proporcionou a empresas e pecuaristas repasses que decorreram na perda de receitas que totalizaram R$ 209.750.000,00, sendo que, em contrapartida, o governador pode ter recebido vantagens indevidas, no montante de R$ 67.791.309,48, o que representa em torno de 30% do total.
Entre as provas que constam no processo estão, interceptações telefônicas, comprovações de transações bancárias, inúmeras conversas entre os envolvidos por meio de redes sociais (aplicativo de conversas). A denúncia do MPF contra o governador Reinaldo Azambuja, pede a perda do cargo público e devolução de mais de R$ 277 milhões. O Governador nega as irregularidades.
ASSECOM
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