Projeto do deputado Lucas de Lima obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais, a divulgarem em suas faturas os números de emergência em casos de violência doméstica

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Foi aprovado em primeira votação na sessão desta terça-feira (16) na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei 164/2020 de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a divulgarem nas faturas os números de emergência em casos de violência doméstica.

As concessionárias de água, energia elétrica, gás e telefonia móvel, ficam obrigadas a divulgarem em suas faturas de consumo, os números de emergência em caso de ocorrência de violência doméstica.

Também a disponibilização de informações sobre endereços quanto a locais especializados que façam acolhimento de mulheres em situação de risco de violência doméstica.

Durante o período da pandemia do novo Coronavírus ( Covid-19), 12 estados tiveram aumento 22% nos casos de feminicídio, de acordo com dados levantados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública FBSP.

De acordo com o deputado, a convivência mais próxima dos agressores nesse período de isolamento social devido a pandemia do Covid-19, colaborou para o aumento dos casos de feminicídio e de agressão doméstica em todas as suas formas. As mulheres que sofrem com esses agressores, estão sendo mais facilmente impedidas de buscar ajuda. Infelizmente, casos de violência doméstica já são de fato marcados pela subnotificação, finalizou o deputado.

ASSECOM

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