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Atendendo ao apelo dos cidadãos de Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Zé Teixeira (DEM) comunicou na sessão plenária de hoje (30.09), que enviou um ofício ao Governo do Estado pedindo a prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS e também do Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP) para até 31 de dezembro de 2020.
De acordo com Zé Teixeira, o ofício visa prorrogar até a data de 31 de dezembro de 2020, os efeitos da Lei nº 5.530, de 10-06-2020, que prorrogou, até 30-09-2020, os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou para pedido de parcelamento, nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.457/2019, bem como do Decreto nº 15.445, de 27-05-2020, referente ao– PROACAP, instituído pela Lei Estadual nº 5.338/2019, e regulamentada pelo Decreto nº 15.320/2019.
“Como recebi diversas ligações de amigos dizendo que não conseguiram fazer o parcelamento ou a quitação, eu encaminhei ontem (29.09) um ofício ao Governador, pedindo a prorrogação para até o dia 31 de dezembro de 2020. Se o Governador acatar, ele deve encaminhar na semana que vem, a Lei prorrogando o prazo e atendendo aos sul-mato-grossenses”, afirmou Zé Teixeira.
De acordo com o deputado, Mato Grosso do Sul passa por uma crise econômico-financeira sem precedentes, a qual atinge a maioria da população, especialmente os produtores, independentemente da atividade rural que exercem, obrigando-os a renegociar dívidas.
“Assim, para que possam enfrentar desafios na continuidade da produção e comercialização de seus produtos, se faz necessário a prorrogação para até 31 de dezembro de 2020, das duas normas acima citadas, com o intuito de colaborar com a classe que mais produz no Estado, de forma a evitar que o prejuízo já esperado fique ainda maior”, finaliza.
Por: Gustavo Nunes
