Votações e debates sobre as proposições pautadas para a Ordem do Dia acontecem por videoconferência
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Em segunda discussão, com parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento, os parlamentares devem analisar o Projeto de Lei 108/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2021. O Governo do Estado estima receita total de R$ 16,17 bilhões para o próximo ano.
Também previsto em segunda discussão o Projeto de Lei 34/2020, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que institui o "Carnaval de Corumbá" como "Patrimônio Cultural" do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria recebeu parecer favorável por unanimidade da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.
Redação Final
Em redação final, deve ser apreciado o Projeto de Lei 273/2019, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei 4.101, de 25 de outubro de 2011. Na prática, a alteração proposta pelo parlamentar permite que os estabelecimentos que se situem em shopping centers, supermercados e galerias, e as casas lotéricas e instituições financeiras de pequeno porte, com até 80m², sejam isentos de disponibilizarem banheiros e bebedouros aos clientes.
Por: Christiane Mesquita
