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O deputado estadual Coronel David (sem partido) apresentou projeto de lei que proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo no Estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com a matéria fica proibida a prática de fidelização nesses contratos de consumo de serviços de internet, telefonia, tv a cabo, e outros sistemas semelhantes.
“Fiz esse projeto na esteira do julgamento procedido numa ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal”, explicou David sobre a proposição. Segundo o parlamentar há um projeto semelhante do Rio de Janeiro que foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
David defende a liberdade de escolha dos consumidores. “Para livrar os nossos consumidores dessa verdadeira extorsão nos direitos que o consumidor tem da obrigação de se fidelizar sobre determinado tempo para ter direito a esses serviços, então nós esperamos que esse projeto tenha o apoio da assembleia e seja extinta essa prática abusiva em cima dos consumidores aqui do nosso Estado”, afirmou durante a sessão na Assembleia Legislativa.
Se aprovado ficará proibida a “inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de prestação de serviços, sob pena de cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo fixado”.
ASSECOM
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