Prazo referente ao Exercício 2019 vence em 31 de maio de 2020
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O deputado estadual Onevan de Matos apresentou, em sessão remota da Assembleia Legislativa (virtual), indicação para que o Governo do Estado prorrogue o prazo para que os produtores rurais façam a entrega da declaração ao “Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos” (Proacap).
Requerimento – Dirigido ao governador Reinaldo Azambuja e ao secretário Felipe Mattos de Lima Ribeiro (Fazenda), o pleito de Onevan de Matos tem como base as dificuldades oriundas da pandemia da Covid-19 – às quais têm afetado sobremaneira a vida das pessoas e a economia.
“Atravessamos um momento de extrema dificuldade, no qual a recomendação para a proteção da saúde e da vida é que as pessoas permaneçam em casa. Não há como ignorar que as restrições de deslocamentos e o funcionamento parcial de muitas atividades econômicas trazem dificuldades ao produtor rural”, explicou Onevan de Matos.
Economia – O deputado estadual ponderou, adicionalmente, que caso o seu pedido seja acolhido e o Estado prorrogue o prazo para a entrega da declaração da Proacap, não haverá quaisquer prejuízos à Fazenda e, simultaneamente, trará mais tranquilidade ao setor produtivo.
“A produção agropecuária é, indubitavelmente, um dos alicerces da economia de Mato Grosso do Sul. A presente indicação está em perfeita simetria com outras medidas já tomadas pelo poder público, como, por exemplo, a prorrogação do prazo para a entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física”, complementou o deputado estadual Onevan de Matos.
Legislação – Instituído pela Lei Estadual 5.338/2019 e regulamentado pelo Decreto 15.330/2019, o “Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos” (Proacap) estabelece prazo para a entrega de declaração referente ao Exercício 2019 até o dia 31 de maio de 2020.
Por: Fernando Ortega
