Manifestações realizadas no último domingo em Campo Grande pediram volta da ditadura e ferem Lei de Segurança Nacional
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O deputado federal Fábio Trad (PSD/MS) pediu nesta quarta-feira (22) ao Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul a abertura de inquérito policial para apurar, indiciar e processar os organizadores de ato contra a democracia realizado em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
O evento foi realizado no último domingo (19) e tinha entre seus manifestantes defensores do fechamento do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e da reedição do Ato Institucional no 5 (AI-5), decreto de 1968 que resultou no fechamento do Congresso Nacional e das assembleias legislativas e no endurecimento da censura e da tortura no país.
O parlamentar chamou a atenção para o fato de a manifestação ter ocorrido também em outras cidades do estado, o que, segundo ele, demonstra que não foi um ato meramente espontâneo, mas claramente articulado, devidamente estruturado com faixas e carros de som e claro objetivo golpista.
“Há algum tempo temos visto grupos situados no extremo político das ideologias pregando descaradamente o retorno da ditadura militar, supostamente embasados no princípio constitucional da liberdade de expressão”, disse. “Mas é bom que se diga que a liberdade de expressão não protege a incitação ao golpismo e tampouco dá guarida a atitudes que vilipendiam o estado democrático de direito”, advertiu.
Crime
A Lei de Segurança Nacional define como crime a propaganda pública de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social. No artigo 23, a norma diz que é crime “a incitação à subversão da ordem política ou social, à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou instituições civis”.
Baseado na mesma lei (7170), nesta segunda-feira (20) o procurador geral da República, Augusto Aras, solicitou ao STF a abertura de inquérito para apurar suposta participação de deputados federais na organização dos atos que pediram o fechamento das instituições democráticas.
ASSECOM
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