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| ©Luciana Nassar |
Com parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou hoje (23) o projeto de lei que suspende, pelo período de 90 dias, as cobranças de empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos estaduais, municipais, ativos e inativos, civis e militares, junto à instituições financeiras.
O deputado estadual Felipe Orro (PSDB), presidente da comissão de mérito na Casa de Leis, emitiu parecer favorável ao projeto para que fosse apreciado pelo plenário. Em sua argumentação, o parlamentar destaca que o texto da proposta está em consonância com o estabelecido pela Lei Federal 8.078/1990, que atribui competência concorrente entre União e Estados para legislar a respeito de normas consumeristas.
"O Projeto de Lei encontra-se totalmente respaldado pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual aponta que a política nacional das relações de consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores e a proteção de seus interesses econômicos", enfatiza Felipe Orro.
O deputado acrescenta que "por conta da pandemia do Covid-19, as finanças de milhares de famílias ficaram comprometidas. A suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo consignado por 90 dias significa uma redução nos impactos provocados na vida dos sul-mato-grossenses durante esse período de distanciamento social".
O crédito consignado é a modalidade de crédito pessoal em que o valor das parcelas é descontado automaticamente, direto no contracheque ou benefício INSS. O crédito pode ser obtido em bancos ou instituições financeiras no valor limite de 35% do valor mensal do salário, aposentadoria ou pensão.
Ao Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Coronel David foram acrescidas quatro emendas, todas aprovadas na sessão remota realizada hoje. Nos próximos dias será realizada reunião entre a Assembleia Legislativa, Governo do Estado e Banco do Brasil para esclarecer o projeto de lei que suspende a cobrança de empréstimo consignado por 90 dias.
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