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Os Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram cinco Projetos de Lei na sessão ordinária desta terça-feira (28). Entre eles, em regime de urgência, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 686/20, de autoria do Executivo, que trata da isenção da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) na conta de energia elétrica dos consumidores de Campo Grande vinculados às unidades enquadradas na Tarifa Social. Conforme defendeu o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), 1º secretário da Mesa Diretora da Casa de Leis, a proposta terá validade no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, como uma das ações para amenizar os efeitos da crise provocada pelo coronavírus.
“É uma medida importante para amenizar os impactos financeiros às pessoas de baixa renda, devido a crise do Coronavírus. O prefeito encaminhou o projeto à Câmara e nós aprovamos por entendermos que ajuda a população. Toda economia para a população mais carente, vai ajudar a passar por essa fase de Pandemia”, disse Carlão.
Águas Guariroba – Também no sentido de ajudar consumidores que pagam taxa mínima, só que neste caso a de Água e Esgoto, em 16 de abril Carlão apresentou requerimento solicitando ao prefeito Marquinhos Trad e ao presidente da Concessionária de Água e Esgoto - Águas Guariroba, Themis Oliveira, informações a respeito da viabilidade de que sejam alteradas as taxas de consumo da água de 20 m³ (metros cúbicos) para 30 m³ e a taxa do esgoto por três meses, dos munícipes que se enquadram na tarifa social de nossa Capital.
“O requerimento não se refere a isenção, mas a ampliação do consumo de água de 20 m³ para 30 m³ por três meses, bem como a ampliação da taxa de consumo do esgoto. Em razão de que com a ação de isolamento social, devido à Pandemia do COVID 19, as famílias encontram-se todas dentro de casa e com isso, aumenta o consumo de água e diminui a receita das famílias, como temos acompanhado todos os dias. Muito desemprego, diminuição da receita das famílias e com isso, as famílias que mais necessitam, podem perder o benefício da tarifa social neste momento grave da saúde e da economia municipal e mundial”, ressaltou Carlão.
As sessões ordinárias seguem sendo realizadas às terças e quintas-feiras, para votação de projetos, sem a presença do público, atendendo às medidas para evitar a disseminação do coronavírus e pode ser acompanhada ao vivo pelo Facebook da Câmara.
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