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No último sábado (07) o Setor de Tributação abriu suas portas durante o período da manhã e atendeu 134 três-lagoenses que desejaram renegociar seus impostos, por meio do REFIS e solicitar isenção de IPTU para 2020 e ISS.
A ação teve como intuito atender as famílias três-lagoenses que desejam usufruírem do benefício que garante, com o dinheiro arrecadado, investimentos no Município, além de regularização no SERASA e processos judiciais.
Para Emerson Paulo Barbosa, do Departamento de Administração Tributária, “o número de atendimentos foi bom se comparado a um sábado. Ainda teremos mais um atendimento que acontecerá no dia 14 e esperamos que a procura seja ainda melhor”, disse.
REFIS
O Programa concede facilidades para aqueles que querem regularizar impostos anteriores a 2019, à vista ou parcelado com até 90% de desconto em multas e juros, porém, o refinanciamento obedece aos critérios, de acordo com a Lei nº 3.557, de 08 de outubro de 2019. Entre as facilidades o Programa oferece:
Para pagamento à vista: desconto de 70% (setenta por cento) do valor de correção e 90% (noventa por cento) do valor de juros e da multa de mora.
Para parcelamento de 02 a 24 vezes: desconto de 40% (quarenta por cento) do valor de correção e 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e da multa de mora.
Para parcelamento de 25 a 48 vezes: desconto de 20% (vinte por cento) do valor de correção; 40% (quarenta por cento) do valor de juros e da multa de mora.
DOCUMENTO
Os interessados devem comparecer ao Departamento de Administração Tributária munidos do CPF, RG, comprovante de endereço atualizado e procuração (caso seja procurador).
SERVIÇO
O Departamento de Administração Tributária está localizado na Av. Rosário Congro, 285 – Centro, com horário de funcionamento em dias normais das 07h às 17h.
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