Seis proposições foram aprovadas
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Por unanimidade, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 208/2019, de autoria do deputado Neno Razuk (PTB), que proíbe o fornecimento de copos, pratos, talheres e similares feitos de plástico em estabelecimentos comerciais. A ideia é oferecer utensílios fabricados com materiais biodegradáveis. Outras cinco proposições também foram aprovadas.
O Projeto de Lei 227/2019, do deputado Evander Vendramini (PP), organiza o ordenamento legislativo do Estado, revogando leis publicadas entre os anos de 1979 a 1984, as quais não possuem mais aplicabilidade. O Projeto de Lei 232/2019, do Poder Judiciário, dispõe sobre o Fundo Garantidor da Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais e ressarcimento integral dos atos gratuitos. O objetivo é estabelecer complementação para as serventias que não auferiram renda mínima, sem aumentar os custos aos usuários dos serviços de cartório.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 245/2019 cria o Fundo Estadual do Trabalho (FET/MS) e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter/MS). A finalidade é destinar recursos para a gestão da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine), nos termos da Lei Federal 13.667, de 17 de maio de 2018.
O Projeto de Lei 94/2019, do deputado João Henrique (PL), concede a pessoa com deficiência auditiva que esteja gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhar as consultas pré-natais, o trabalho de parto e o pós-parto. E o Projeto de Lei 133/2019, de Eduardo Rocha (MDB), institui o Dia Estadual de Combate à Mortalidade Materna.
Por: Heloíse Gimenes
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