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O deputado estadual Lucas de Lima (Solidariedade) apresentou o Projeto de Lei 244/2019 que trata da proibição da venda ou exposição de cães e gatos de estimação no estado de Mato Grosso do Sul.
A proibição do comércio fica proibida para pessoas físicas e estabelecimentos comerciais como pet shops, canis, gatis e clínicas veterinárias que não estejam credenciados de forma física, no ponto de comércio, feiras, mercados e similares ou de forma digital, por meio de sites ou redes sociais, através da rede mundial de computadores - Internet.
e Lima tem como objetivo proteger os animais do comércio ilegal e da falta de estruturas essências para tal, onde esse tipo de comércio faz com que os animais sejam maltratados com a falta de água, alimentação e higiene.
Conforme o projeto, o não cumprimento da lei, sujeitará o infrator a autuação com multa de 10 (dez) UFERMS por animal vendido ou exposto à venda, valor que será preferencialmente destinado ao custeio de campanhas de adoção responsável, da fiscalização e prevenção aos maus-tratos.
O projeto faz com que o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, criará o Cadastro Estadual de Comércio de Animais – CECA, para a devida regulamentação desta lei.
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Preocupação
O deputado Lucas de Lima se comoveu com um caso que ocorreu com o fechamento do Canil de Piedade, em que cães foram resgatados em situação de maus-tratos. Uma grande rede de Pet Shops, que comercializava cães deste canil, decidiu por interromper a comercialização de cães em sua rede.
“Nas redes sociais não é diferente. Em pesquisas realizadas, verificamos que em um único site de classificados é possível achar milhares de ofertas de pets. O problema é que, quando a compra é feita desta maneira, torna-se mais difícil saber a procedência do animal e a qualidade do criadouro de origem”, destacou o deputado.
Doações legais
O projeto ainda busca aumentar e facilitar a adoção legal e responsável de animais através da exposição de cartazes de divulgação de adoção de animais que estão em abrigos, ONG's ou lares temporários, buscando a diminuição de superlotação desses locais, levando a um lar de verdade.
Abandonados
O número de animais abandonados não para de crescer, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), são mais de 30 milhões de animais abandonados no país.
Indiretamente a castração também contribui para a diminuição do índice de abandono, além da saúde do animal, pois quanto maior a quantidade de animais, maior a impossibilidade de cuidar de todos adequadamente.
O projeto foi apresentado nesta terça-feira (24/09) para tramitação na Casa de Leis, será levado para apreciação das comissões e posteriormente para ser votado pelos deputados estaduais.
ASSECOM
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