Ter acesso à informação com linguagem simples e transparente é direito de todo cidadão
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A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) obrigou os municípios, estados, o Distrito Federal e o Governo a disponibilizar dados de maneira transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão para os cidadãos brasileiros. Para tanto, existem algumas ferramentas e portais de transparência para consultar informações sobre os gastos públicos e sobre a tomada de decisão para operacionalizar alguma política pública.
Abaixo, confira cinco ferramentas do próprio governo para fazer uma fiscalização e fazer valer o seu direito do acesso à informação.
1. Portal da Fundação Nacional de Saúde
A Fundação Nacional de Saúde (FNS) é a responsável pelos repasses federais da saúde aos municípios, estados e ao Distrito Federal. Com uma pesquisa é possível descobrir os objetivos, a quantia e as datas dos aportes financeiros, facilitando assim uma fiscalização local dos recursos. O portal tem levantamentos de anos anteriores -- é possível, inclusive, encontrar dados de 1998.
2. Portais de Transparência
A Câmara dos Deputados, a Assembleia Legislativa, o Supremo Tribunal Federal e os governos municipal, estadual e federal possuem páginas voltadas exclusivamente para a transparência das ações e dos gastos inerentes à atuação dos poderes. Os níveis de detalhamento das informações variam de acordo com o órgão, mas sempre é possível encontrar dados sobre servidores, licitações, pagamentos de emenda parlamentar, entre outras informações.
3. Acesso à informação
Quer obter informações do poder público de forma individual? Isso é possível por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Dessa forma, o descumprimento configura falta de transparência e pode ser contornado. A página inclui solicitações cadastradas no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), além de um passo a passo sobre como obter os dados e orientações sobre como a lei é descumprida.
4. Portal Brasileiro de Dados Abertos
Os dados também precisam ser disponibilizados em formato aberto -- ou seja, sem nenhum tipo de tratamento pelo Estado. Nesse sentido, o portal disponibiliza 6.871 conjuntos de dados sobre diversos assuntos, incluindo saúde, educação e meio ambiente, tudo em formato aberto para consulta ou download por qualquer pessoa. Os dados ofertados são produzidos por diversos órgãos governamentais.
5. Painéis da CGU
Painéis da Controladoria Geral da União (CGU) também podem ser acessados por qualquer cidadão e são formados por diversas informações, incluindo política de dados abertos, penalidades aplicadas a servidores públicos do Poder Executivo Federal, informações sobre estruturação, execução e monitoramento de programas de integridade em órgãos e entidades do Governo Federal, gastos de Tecnologia de Informação, entre outros.
Para realmente facilitar o acesso à informação, todos os portais citados podem ser acessados por dispositivos com acesso à internet, como computador, celular ou tablet.
