PLs 86 e 7443 implementam mais facilidade na deliberação de benefícios fiscais e inclusão dos deficientes auditivos entre beneficiários de IPI na aquisição de automóveis
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| ©Cláudio Basílio (PSD) |
Nesta quarta-feira (12) o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) teve papel decisivo na relatoria e aprovação de dois projetos na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O PL 86/2019, que permite o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) deliberar, por maioria simples dos representantes das unidades da federação, sobre os benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. A outra proposição (PL 7443/17), inclui os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. Os projetos são, respectivamente, de autoria dos deputados Hugo Leal (PSD-RJ) e Evandro Roman (PSD-PR).
Por: Daniel Machado
