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Auditores de controle externo e servidores do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, com formação em direito, participaram na última terça-feira de um curso com o Procurador do Estado, Fábio Jun Capucho, sobre os fundamentos do direito público e as distinções com o privado.
Promovido pelo TCE-MS, por meio da Escola Superior de Controle Externo (Escoex), o curso abordou as funções estatais, princípios jurídicos, noção de interesse público e supremacia deste em relação ao interesse privado. O procurador também discorreu sobre a indisponibilidade do interesse público e os princípios norteadores da administração pública, bem como sobre a responsabilidade do Estado e o princípio da segurança jurídica.
“A minha expectativa é trazer algum conhecimento sobre a evolução que temos notado na legislação e na doutrina do direito administrativo, que traduza em uma mudança de perspectiva sobre a forma como deve ser gerida a administração pública, que hoje deve ser muito mais democrática e, portanto, muito mais atenta às necessidades da sociedade do que simplesmente voltada a garantia do exercício do seu próprio poder”, afirmou Fábio Jun Capucho.
Doutor em direito civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e professor da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul e da Escola de Direito da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público, o procurador ainda defendeu que essa mudança de perspectiva vem acompanhada de algumas exigências no que diz respeito à forma de atuação da administração pública. “Ela não pode estar tão engessada; precisa ter certa liberdade de conformação e atuação para poder ser mais ágil e responsiva e atender mais rapidamente e com mais efetividade as demandas sociais, não deixando de lado a legalidade, mas verificando que é possível dar interpretações um pouco mais condizentes, com uma atuação mais consensualizada , ou seja, que você não vai ter necessariamente um aspecto só formal mas, principalmente, um aspecto dos resultados”, concluiu.
Por: Tânia Sother
