'Cadastro' possibilitará ao cidadão ter conhecimento sobre condenados por crime de pedofilia
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O deputado estadual Coronel David (PSL), encaminhou um requerimento durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa desta quinta-feira (2), ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, solicitando informações sobre o compartilhamento de dados da Sejusp, (Secretaria de Estado e Justiça e Segurança Pública de MS) em relação ao Cadastro Estadual de Pedófilos.
O documento foi destinado ao desembargador Paschoal Carmello Leandro, que se encontrou no mês de março com o parlamentar no Tribunal de Justiça para tratar sobre a implementação da Lei 5.038 que dispõe sobre o ‘Cadastro’. “Encaminhei este ofício afim de saber quais as providências que estão sendo tomadas em relação ao compartilhamento de informações com a Sejusp através do SIGO (Sistema Integrado de Gestão Operacional), e se existe algum obstáculo tecnológico que impeça a operacionalização e execução desta lei”, disse Coronel David.
Lei do Cadastro Estadual de Pedófilos
A operacionalização do 'Cadastro' possibilitará ao cidadão o conhecimento sobre condenados por atitudes relacionadas ao crime de pedofilia, protegendo e prevenindo crimes contra crianças e adolescentes. A lei prevê que o cadastro de pedófilos terá como foco a identificação daqueles condenados por decisão judicial definitiva (transitada em julgado, no termo técnico). Quaisquer crimes contra criança ou adolescente que tenham conotação sexual serão objeto do cadastro.
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