Segundo ele, se aprovado o texto transformará a atividade profissional em permanente risco ao advogado
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Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende criminalizar atos de presidentes do Conselho Nacional, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em caso de violações das prerrogativas da advocacia.
Se aprovado e sancionado, o PL 8098/2017 altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/1994) e fixa detenção de um a quatro anos de prisão para quem “ofender os direitos de classe”.
Segundo o autor do texto, deputado federal Pastor Eurico (PHS-PE), “não se pode permitir que grupos políticos, ideológicos venham agir em desconformidade com o que lhe fora dado como competência e atribuição, sendo esses atributos um dos reforços para a manutenção e permanência do Estado Democrático de Direito, bem como pela defesa e estabilidade das prerrogativas do advogado.
Na função de relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) já se manifestou contrário à aprovação.
De acordo com ele, se aprovado o texto transformará a atividade profissional da advocacia em um permanente risco ao advogado que, de defensor, poderá se transformar em réu por uma interpretação dúbia ou mal-intencionada de agentes públicos.
“É um projeto que restringe a atuação do representante classista da OAB, criminalizando despropositadamente a própria representatividade corporativa na medida em que equipara eventuais transgressões disciplinares administrativas em condutas criminosas”.
ASSECOM
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