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Aconteceu na tarde desta quarta-feira, dia 04 de julho, no Plenário da Câmara Municipal de Paraíso das Águas, a audiência pública de apresentação e discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, para o exercício de 2019.
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O evento contou com a presença de autoridades locais, funcionários públicos e sociedade civil organizada.
LDO
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.
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A realização da audiência é uma parceria entre a Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas e Câmara de Vereadores atendendo ao dispositivo no inciso I, do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
ASSECOM
