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Desde 2017 em Campo Grande é realizado de forma inédita, um trabalho que integra as áreas da administração pública em prol da solução dos diversos problemas que assolam a sociedade. Esses ações são realizadas com base na lei municipal de número 5865/17, que institui o Plano Municipal de Segurança Pública e de autoria do vereador Delegado Wellington (PSDB).
Nela é possível trabalhar de forma integrada os problemas que assolam a sociedade, e evita-se que eles acabem desencadeando na segurança. A lei 5865/17 tem como objetivo trabalhar a promoção de políticas públicas de prevenção da ordem pública, do patrimônio e também da prevenção às drogas, cumprindo seis eixos de trabalho: Prevenção e Controle de Delitos; Fortalecimento da Relação Polícia, Comunidade e Justiça; Contexto Sócio Urbanos Seguros; Prevenção da Violência Contra a Infância, Adolescente, Mulher e Idoso; Redução dos Fatores de Risco e Fortalecimento da Coesão Social.
“O Plano Municipal de Segurança Pública engloba de uma forma integrada ações que possam auxiliar na resolução de problemas que assolam nossa sociedade. Temos como exemplo a prevenção de delitos e da violência por meio do desenvolvimento inclusivo, instituições de segurança e justiça eficazes,medidas para estimular a convivência segura e cidadã. Uma promoção da participação comunitária, a apropriação dos espaços urbanos, que são essenciais para criar a organização social. Existe também políticas públicas para proteger crianças, adolescentes, mulheres e idosos contra todos os tipos de violência. Além disso, um dos eixos existentes no Plano Municipal trata sobre a prevenção e o enfrentamento dos fatores de risco que podem ser culturais, individuais, coletivos e que se desenvolvem em ambiente doméstico ou em locais que predisponham as pessoas a condições e situações vulneráveis, aumentando suas chances de vitimização ou de se tornarem agentes da violência. Bem como o fortalecimento da Coesão Social e geração de condições de governabilidade que favoreçam a viabilidade e a construção de capacidades comunitárias e institucionais de gestão local, sejam elas realizadas por meio de capacitação, treinamento, cursos, entre outros”, relata o parlamentar.
Entre os eixos apresentados no Plano Municipal, o de Fortalecimento da relação Polícia, Comunidade e Justiça, tem seu destaque, pois trabalha a importância da integração dos sistemas de justiça e segurança pública e sua aproximação com as comunidades.
“É praticamente impossível não termos algum conhecido ou até mesmo parente que já tenha sido vítima de algum crime. Além é claro, dos noticiários divulgando os índices de violência e também situações como por exemplo de um crescente aumento no número de moradores de rua. Todos esses problemas podem ser resolvidos se cuidarmos lá no início, na base, na educação, no investimento em projetos sociais e esportivos para que nossas crianças e jovens tenham a chance de ter um futuro digno. Afinal a Segurança Pública é nossa responsabilidade e não só o dever do Estado”, ressalta Delegado Wellington.
LEI 5865/17 – O Plano Municipal de Segurança Pública é base para que demais leis sejam implantadas na cidade de Campo Grande. Como por exemplo, na atuação de sete áreas de trabalho desenvolvidas pelo parlamentar.
Em junho deste ano agentes da Guarda Municipal de Campo Grande utilizaram um drone durante patrulha na região da Orla Morena, onde o índice de criminosos é alto. Com isso, foi possível identificar e prender um traficante que estava vendendo entorpecentes na região. A ação só foi possível graças a lei, conhecida como a Lei do Drone, de número 5.881/17. Essa lei está integrada ao primeiro eixo do Plano Municipal de Segurança Pública, onde é trabalhado a Prevenção e Controle de Delitos.
SUSP – E todo o trabalho que já vem sendo realizado em Campo Grande, de forma pioneira em Mato Grosso do Sul, é também semelhante a lei federal que foi sancionada durante essa semana pelo Presidente da República, Michel Temer (MDB). A Lei 13.675, institui o SUSP (Sistema Único da Segurança Pública) e trabalha também com foco na integração das forças de segurança em prol da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
Tal trabalho que também já é realizado com a implantação do Plano Municipal de Segurança Pública. Além disso, a Lei Federal 13.675/18 trata ainda em suas diretrizes, a atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana.
Já nos itens V, VI e VII da Lei 13.675/18 são definidos trabalhos de coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas melhores práticas; formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional; fortalecimento das instituições de segurança pública por meio de investimentos e do desenvolvimento de projetos estruturantes e de inovação tecnológica. Itens que também estão e são trabalhados no Plano Municipal de Segurança Pública de Campo Grande.
Por: Fernanda Yafusso
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