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Nesta sexta-feira (8) o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB) voltou a falar sobre a necessidade de uma política de regularização fundiária na Capital. Carlão votou favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar n. 586/18, aprovado na sessão dessa quinta-feira prevendo o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" – ITBI, de autoria do vereador Otávio Trad.
“Sou favorável a uma política de incentivo a regularização fundiária e este projeto vai ajudar as pessoas que não tem condições de pagar à vista o ITBI e que acabam sem documentar seus imóveis por essa razão. Sou autor da Lei aprovada este ano que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Pagamento Incentivado - PPI para pagamento de multas referentes a infrações de construção/ampliação/reformas na construção civil e dá outras providências”, destacou Carlão.
Para o parlamentar, a regularização fundiária além de ajudar os proprietários de imóveis sem a devida documentação, auxilia no caixa da prefeitura já imóveis regulares rendem os tributos devidos.
“É melhor receber de forma parcelada, do que não receber”.
ASSECOM
