Campo Grande (MS),

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    19/06/2018

    Aprovado PL do vereador Carlão que institui Cartão de Identificação para Autistas e Outras Deficiências

    Divulgação
    Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande desta terça-feira (19) foi aproado o Projeto de Lei n. 8.822/18, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e demais deficiências, residente no município de Campo Grande. Carlão comemorou a aprovação do PL e destacou que a intenção é que toda pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista e outras deficiências, tem direito a obter Cartão de Identificação.

    “Um passo importante para a identificação de pessoas com deficiências. O Cartão prevê nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e endereço; CID - classificação internacional de doenças; nome e telefone do cuidador ou responsável; alergias a medicamentos e tipo sanguíneo; grau de intensidade do transtorno; medicação e tratamento realizado. A administração Pública Municipal deverá fornecer também selo de identificação para que sejam fixados nos veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista e ou outras deficiências”, detalhou.

    Carlão disse que a regulamentação do cartão de identificação auxiliará na execução de outras Leis já existentes, como a Lei 4.413/06, que assegura à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida o acesso adaptado aos caixas eletrônicos e espetáculos culturais realizados no município e da outras providencias; Lei 5.917/17 que torna obrigatório o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno Espectro Autista nos estabelecimentos públicos e privados do município de Campo Grande/MS e Lei 5.657/2016 que obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública de educação no município de Campo Grande para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista e da outras providencias.

    ASSECOM


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