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Por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (22), a Assembleia Legislativa aprovou a redação final do Projeto de Lei 164/2017, de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), que cria o Cadastro Estadual dos condenados por racismo ou injúria racial no Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta segue agora para a sanção do Governador do Estado, Reinaldo Azambuja.
Pela proposta, o cadastro valerá para pessoas com decisão transitada em julgado, condenadas pelos crimes. No cadastro constatarão os dados pessoais completos, com foto e características físicas, idade do cadastrado e da vítima, endereço e histórico de crimes.
Para o parlamentar estadual, a proposta a aprovada pela Casa de Leis possibilita que a sociedade sul-mato-grossense construa e defina novas políticas públicas para coibir crimes de racismo ou injuria racial no Estado.
“É instrumento a mais para combater essa chaga que persiste ainda em nosso meio, que é a intolerância, o racismo, a falta de respeito com a diversidade étnica e racial”, pontua o deputado Amarildo Cruz.
Segundo o projeto de lei, fica a cargo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), o cadastro e a responsabilidade de regulamentar a criação, a atualização, a divulgação e o acesso às informações. Terão acesso aos dados qualquer cidadão, restrito a divulgação apenas relativa à identificação e foto dos cadastrados. Após o cumprimento da pena judicial, caberá também o cadastrado solicitar a sua saída do cadastro estadual.
ASSECOM
