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Na sessão ordinária desta terça-feira (13), o deputado estadual Amarildo Cruz (PT) solicitou ao Governador do Estado, Reinaldo Azambuja e ao Secretário de Estado de Fazenda, Guaraci Luiz Fontana, a elaboração de Projeto de Lei que conceda isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCMD) à Associação Negra Quilombola Ribeirinha Águas do Miranda, do município de Bonito.
Após muitos anos de luta, o município de Bonito doou a área remanescente do quilombo para a associação e a isentou do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). No entanto, o ITCMD, que é de competência do governo estadual continua em débito.
"Estamos pedindo ao governador que isente essa comunidade de pagar esse imposto, calculado em cerca de R$ 100 mil, um valor que para eles é impossível pagar, visto são famílias extremamente carentes, que vivem em situação de vulnerabilidade", explicou o deputado.
O parlamentar explicou ainda que somente com o pagamento ou a isenção do imposto pode-se efetivar a regularização da escritura. "A isenção do ITCMD é vital para regularização fundiária da área e para que essas famílias possam ter tranquilidade de viver, trabalhar e produzir na área que já pertencia ao Quilombo. Nada mais justo que o Estado entenda a vulnerabilidade da situação", conclui o deputado Amarildo Cruz.
Fonte: ASSECOM
