Documento foi assinado nesta segunda-feira entre a União e o Município
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A assinatura de um Convênio de Cooperação Técnica entre o Município de Três Lagoas, por meio do Prefeito Ângelo Guerreiro e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, assinado pelo Superintendente Regional da PRF/MS, Luiz Alexandre Gomes da Silva, na manhã da última segunda-feira (18), em Campo Grande, transfere poderes ao Município para fiscalização do trânsito no trecho entre os quilômetros 02 e 13 da BR-262.
Nesse intervalo, o tráfego de veículos é similar ao trânsito do perímetro urbano. Este é o primeiro convênio do tipo assinado entre municípios e União. Conforme o documento, a Prefeitura também passa a ser o órgão arrecadador dos recursos impostos pelas infrações de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, deduzindo os repasses constitucionais para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito e do RENAINF.
O convênio diz ainda que os poderes outorgados à Prefeitura começam a valer a partir de 1º de fevereiro de 2018. Apesar disso, a fiscalização e atendimento a acidentes envolvendo produtos perigosos permanecerá sob a responsabilidade da PRF por um período de oito meses. Durante este período, os técnicos da Prefeitura serão capacitados para assumirem a tarefa além das providências necessárias para tal atendimento.
Conforme o Prefeito, a manutenção da via continua a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – DNIT que é outro órgão independente e responsável pelas ações necessárias para conservação da BR-262. Os projetos imprescindíveis para o reordenamento do trânsito já estão prontos e serão colocados em prática a partir de fevereiro pela Secretaria de Infraestrutura e Trânsito do Município.
Fonte: ASSECOM
