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A votação final do projeto de lei que renegocia as dívidas previdenciárias dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) é o destaque da semana na Câmara Federal em Brasília. O deputado Dagoberto Nogueira (PDT) tinha apresentado uma proposta para isentar os produtores das multas e encargos, mas apenas a renegociação foi aprovada na semana passada. Agora os parlamentares vão referendar os últimos detalhes do texto antes de enviá-lo para o Senado. Milhões de produtores poderão assim regularizar suas situações junto à Receita Federal e não correr o risco de ficarem impedidos de contratar empréstimos e financiamentos.
Autor do Projeto de Lei 7391/2017, Dagoberto defende a segurança jurídica para o setor produtivo. “Foram mais de 15 anos de instabilidade por conta de decisões do Supremo Tribunal Federal e de outras instâncias da Justiça. Agora que a contribuição para o Funrural foi considerada constitucional, precisamos encontrar uma saída para os bilhões de reais em passivos previdenciários. Os produtores não conseguem pagar tudo de uma vez. Eu propus a anistia das dívidas e multas, mas o governo apresentou uma medida provisória que acabou caducando e agora votaremos esse outro projeto que retomou o teor da MP. De todo modo, estamos garantindo segurança jurídica para esse setor que é a locomotiva do Brasil”, declarou Dagoberto.
Fonte: ASSECOM
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