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O encontro que reuniu deputados estaduais que integram as Comissões Legislativas e a Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente das Assembleias Legislativas dos estados de Rondônia, Amazonas, Rio de Janeiro, Sergipe, Amapá e de Mato Grosso do Sul resultou na elaboração da carta de intenções do município de Campo Grande, que irá auxiliar na resolução da problemática que afeta o público infanto-juvenil.
O documento é composto por itens que foram sistematicamente discutidos e analisados conforme a realidade de cada estado, dentre os quais estão a unificação de discussões e apresentação dos projetos de lei dos deputados Coronel David (PSC), que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilo, e do deputado Lidio Lopes (PEN), que trata da implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar, bem como a realização de audiência pública nos estados que integram a Fenacria sobre o Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar (Proceve) que já existe no município de Campo Grande.
Na carta também foi proposta uma reunião em novembro com os ministros Osmar Terra e Halim Girade, do Ministério de Desenvolvimento Social e da Secretaria Nacional de Promoção e Desenvolvimento Humano, respectivamente. O documento também prevê incentivo aos municípios para enviarem uma lei completa à Câmara Municipal das respectivas capitais para que sejam regulamentados os Conselhos Tutelares, bem como maior interação entre os deputados da Fenacria.
O documento propõe ainda a atualização das informações nos estados sobre o Programa Criança Feliz; envio de relatório do 7º Encontro da Fenacria aos deputados participantes; agendamento do próximo encontro a ser realizado no mês de fevereiro de 2018 em Macapá (AP); discussão com os conselhos tutelares sobre a Resolução nº 170/2014; defesa da adesão direta via lei estadual por parte do Conselho Tutelar do Plano de Saúde Estadual; criação nos estados, do comitê Estadual de Enfrentamento de Violência e de Defesa dos Direitos Sexuais de Crianças e Adolescentes; difusão da lei 13. 046/14, já incorporada no ECA, como forma de viabilizar sua aplicabilidade; apresentação de minuta da Lei 13.046/96, para a alteração no tocante ao que dispõe acerca do consumo de bebidas alcoólicas; sugestão de projeto de lei na qual o orçamento destinado à Criança e Adolescente seja publicado pelo Governo Estadual; e por fim, a criação da Coordenadoria de Políticas para Crianças e Adolescentes.
De acordo com o presidente da Fenacria, deputado estadual pelo estado de Goiás, Carlos Antônio de Souza Costa (PSDB), o encontro foi um aporte para que sejam efetivados avanços nas políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente. “Foi um encontro profícuo, com qualidade, no qual tivemos palestras e discussões com grande potencial de abrangência, pois aqui apontamos as dificuldades para buscarmos melhorias. Agora vamos por em prática o que elencamos com a nossa visita a Brasília”, disse.
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Conforme o deputado estadual e coordenador região Centro-Oeste da Fenacria, Lidio Lopes, o evento superou as expectativas. “A reunião trouxe uma discussão com fatos inovadores para os estados que compõe a Fenacria, propiciou a oportunidade de trocar informações e também proposta de novas legislações e isso vem acrescentar e muito aos nossos trabalhos e na atuação da defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes do país”, afirmou Lidio Lopes ressaltando a importância de implementação dos princípios insculpidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
O evento contou com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social de Campo Grande, além do Procurador de Justiça Sergio Harfouche que proferiu palestra sobre as ações do Proceve- Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar, e do deputado estadual Coronel Davi, que ministrou palestra sobre a Lei 5.038, de 31 de julho de 2017, de sua autoria, que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado. “Se a gente não debater, essas leis não terão eficácia que precisam ter”, acrescentou o deputado Georgeo Passos (PTC ).
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Fonte: ASSECOM
