Invocando os princípios da transparência e da publicidade que regem a administração pública, está marcada para a próxima quarta-feira (22), na Câmara de Alcinópolis, audiência pública para apresentação do relatório resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º Bimestre de 2016 e Relatório da Gestão Fiscal (RGF) do 2º Semestre de 2016 do Executivo e Legislativo municipal de Alcinópolis.
A divulgação é prevista em lei e tem sanções severas para o agente contador e a instituição pública que não fizer a apresentação. Na audiência os relatórios serão pormenorizados, a partir das 9 horas da manhã e todos os munícipes estão convidados. “A participação dos cidadãos é importante, pois os assuntos discutidos refletem as demandas da população”, disse o prefeito Dalmy Crisóstomo.
RREO e RGF
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal. Ele foi criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e objetiva o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela própria LRF. Já o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), tem normas específicas para elaboração e é um dispositivo constitucional. Ele abrange órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, inclusive sob forma de subvenções para pagamento de pessoal ou custeio.
Fonte: ASSECOM
