Prefeito não quitou multa aplica por TCE-MS
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| Divulgação/Arquivo |
A Justiça deu cinco dias para que o prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP) quite dívida de R$ 47,6 mil com a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) decorrente do não pagamento de multa aplicada pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) após ‘devassa’ em contratos e remanejamentos do Executivo ainda nos primeiros anos de administração.
O Estado ingressou ação em primeiro grau para que Bernal pague o montante e saia da dívida ativa. De acordo com a decisão da juíza Joseliza Alessandra Vanzela Turine, o débito pode ser sanado ou os bens neste valor penhorados.
“Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a penhora de bens, bem como a competente avaliação e intimação para embargos, procedendo-se as intimações de estilo”. Além disso, como pediu a inicial, fixou os honorários advocatício em 10%, valor que também deve ser pago pelo prefeito.
Em outubro de 2013 o TCE-MS aplicou multa de 1.800 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) equivalente a R$ 31,3 mil à época. A Corte encontrou irregularidades em alguns contratos e remanejamentos de verba feitos pelo Executivo. Conforme as certidões das dívidas ativas anexas aos autos, Bernal tinha até 31 de outubro de 2015 para quitar o débito.
Pouco antes de completar um ano, na última quinta-feira (20) o Estado entrou com a ação pedindo para que o montante atualizado seja pago dentro de 5 dias, com acréscimos legais, honorários a serem fixados entre 10% e 20% sobre o valor já corrigido, além das custas processuais.
Entre as falhas apontadas no relatório estava contratação de posto de combustível sem licitação. Ao todo eram sete denúncias e o processo correu de forma sigilosa. Além dos já citados, estavam inclusos contratações temporárias de agentes de saúde e realocação de verbas orçamentárias. A Câmara Municipal foi informada e os dados também foram usados pelos vereadores para instalação de comissões e até mesmo para a cassação do prefeito em março de 2014.
Fonte: campograndenews
por: Jéssica Benitez
Link original: http://www.midiamax.com.br/politica/justica-determina-bernal-pague-divida-quase-r-50-mil-estado-320075
