Lei garante gratuidade em ônibus intermunicipal para acompanhante do beneficiário

deputado estadual Lídio Lopes (PEN) - Divulgação

A parir de hoje (09/03), passa valer a Lei 4.818, de autoria do deputado estadual Lídio Lopes (PEN), que amplia o benefício da gratuidade ou desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.

A gratuidade ou desconto será extensivo ao acompanhante do beneficiário que tenha comprovada dificuldade de locomoção, desde que conste na Carteira de Identificação a expressão: ‘Necessita de Acompanhante’.

A indispensabilidade de acompanhante deverá ser atestada por equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS).

"A lei se fundamenta no direito pleno dos portadores de deficiências física, mental, auditiva, visual e múltipla, comprovadamente de baixa renda e que possuem incapacidade de se locomover sem a assistência de terceiros, a usufruírem do serviço gratuito de transporte coletivo, que muitas vezes é utilizado para buscarem serviços essenciais”, explica Lidio Lopes. 

A Lei foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 09 de março.

Fonte: ASSECOM

Por: Ramão Colman