Eles não respeitaram a Lei de Acesso à Informação
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| (Foto: Cléber Gellio) |
Vereadores de Campo Grande e o ex-governador do Estado, Zeca do PT, são alvo de inquérito civil na 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social por suposto descumprimento da Lei de Acesso à Informação. De acordo com o Diário Oficial do MPE (Ministério Público do Estado) de segunda-feira (17), publicado com antecipação, Airton Saraiva (DEM), Waldecy Chocolate (PP), Magali Picarelli (PMDB), Paulo Pedra (PDT), Otávio Trad (PTdoB), Carlos Borges (PSB), Vanderlei Cabeludo (PMDB) e Zeca são apurados por “eventual ato de improbidade administrativa”.
O pedido de investigação foi feito pelo professor Sebastião Marcos de Oliveira e diz respeito à prestação de contas quanto a verba indenizatória. Teoricamente os legisladores têm que listar e especificar as despesas no site da Câmara Municipal. Por mês o legislador tem direito a gastar R$ 8.4 mil com serviços de gabinete, como impressão de material gráfico, combustível, assessoria técnica, desde que haja comprovação.
Mas, em junho deste ano, fizemos um levantamento das prestações e chegou à conclusão de que em absolutamente nenhum mês os 29 vereadores se deram ao trabalho de publicarem com o que gastaram. À época, o financeiro da Casa de Leis, responsável para receber e controlar as notas fiscais, alegou que nem sempre a ausência de informação no portal da transparência é sinônimo de inadimplência. Às vezes, pode ser descuido da equipe que coloca os dados no site.
Após publicação da matéria algumas prestações foram atualizadas. Até mesmo Zeca, que renunciou ao cargo em 21 de janeiro para tomar posse como deputado federal, "bancou" R$ 8.401, referente ao primeiro mês do ano. Ainda na ocasião ficou clara a flexibilidade dada aos parlamentares quando o assunto é verba indenizatória. O Legislativo informou que por vezes as prestações “ficam para trás” e quem a gastou pode justificar num momento futuro. Isso quer dizer que o vereador recebe o dinheiro e pode apresentar os comprovantes depois.
Além da falta de controle, as notas fiscais oficiais ficam com os parlamentares, eles apresentam as cópias ao financeiro da Casa de Leis. Grande parte não tem especificação, apenas o nome e CNPJ do prestador de serviço com a descrição “2.856,88 – Combustível”, como consta na prestação de julho do presidente do Legislativo, Mario Cesar (PMDB). Com restante dos R$ 8.400 o peemedebista arcou divulgação parlamentar em dois lugares. Em julho somente 19 prestações foram feitas, em agosto, até agora, quatro de propuseram a informar ao eleitor as despesas pagas com dinheiro público.
Decisão - A verba indenizatória havia sido cortada por determinação judicial no final de maio. Na época os legisladores argumentaram que com o dinheiro era possível levar os mandatos aos bairros em busca de melhorias à população. Eles utilizam o montante para compra de combustível, pagamento de consultoria técnica, impressão de materiais gráficos, serviço de telefonia, divulgação do trabalho parlamentar, entre outros.
Desta forma, muitos acreditavam que sem o investimento o trabalho do vereador ficaria limitado. No dia 22 de junho o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) reverteu a situação e a Câmara pode contar com o auxílio novamente.
Fonte: Midiamax
Por: Jéssica Benitez
Link original: http://www.midiamax.com.br/politica/sete-vereadores-ex-governador-serao-investigados-suposta-improbidade-administrativa-270417
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