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| Projeto do TJ-MS irá ser apreciado pelos deputados na Assembleia (Foto: Assessoria/ALMS) |
O projeto do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) prevê a criação de um serviço notarial e registro civil de pessoas naturais do município de Paraíso das Águas, que foi criado em setembro de 2003. A proposta deu entrada ontem (19/8), na Assembleia Legislativa, agora segue pelas comissões, para depois entrar em votação.
De acordo com o projeto, a cidade ficará sob competência territorial da comarca de Chapadão do Sul, tendo ainda a disposição de um juiz de paz pelo poder judiciário. Paraíso das Águas é formado pelos distritos de Alto Sucuriú (Pouso Alto) e o Bela Alvorada (Camas).
A proposta aponta que a prefeitura do município já sinalizou que irá arcar com as despesas de aluguel do imóvel, assim como fornecer imobiliário e equipamentos necessários para instalação e funcionamento do serviço.
O projeto destaca que cabe aos Tribunais de Justiça a organização de suas secretarias e serviços auxiliares, para prestigiar o rápido andamento dos processos, com o objetivo de aperfeiçoar a organização e ampliar o acesso à justiça, para beneficiar a população local.
Fonte: campograndenews/JE
Por: Leonardo Rocha
Por: Leonardo Rocha
