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| A audiência pública cumpre a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
A Secretaria de Fazenda de Aparecida do Taboado, apresentou, em audiência pública, realizada no último dia 14, às 8h, no Centro Cultural e Pedagógico Professor Agrício José Tolentino, relatório de Gestão Fiscal - Exercício de 2013.
Fabrício Barcellos de Queiroz, secretário de Fazenda e Planejamento, explanou os dados referentes ao segundo semestre de 2013. Segundo ele, a apresentação é uma exigência legal do Artigo 9º, §4º, da Lei Complementar 101/200 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foram apresentados os dados comparativos da receita orçada com a arrecadada na administração direta da receita tributária, as receitas de contribuições, patrimonial, de serviços transferenciais correntes, de capital e dedução e para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Na audiência ainda foram apresentadas as informações da administração indireta, demonstrativos das despesas consolidadas correntes e de capital, demonstrativos das aplicações na saúde e na educação em 2013 e o Instituto de Previdência Social do Município de Aparecida do Taboado (IPAMAT).
Fabrício ressaltou ainda que, com base no relatório, é visível o comprometimento da Administração Municipal com a Receita. Para maior transparência estas informações serão repassadas para a Controladoria do Município, para a Câmara de Vereadores e para o Ministério Público. “Vamos terminar de fechar o balanço no dia 31. Cumprimos a Lei de Responsabilidade Fiscal e apresentamos a Receita arrecadada e todos os gastos com o funcionalismo público, as despesas foram expostas por secretarias”, contou Fabrício.
Fonte: DEPCOM
Por: DEPCOM
Foto: DEPCOM
