Parlamentares contestaram legalidade de isenção total do ISS.
Projeto de Lei Complementar deve ser votado na próxima terça-feira (5/11).
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Projeto de Lei não foi votado na sessão desta
quinta-feira (31) (Foto: Tatiane Queiroz/ G1 MS)
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Os vereadores de Campo Grande se reuniram com secretários do Poder Executivo na manhã desta quinta-feira (31) para discutirem o Projeto de Lei Complementar que prevê a redução da tarifa do transporte coletivo urbano de R$ 2,75 para R$ 2,70. O projeto, de autoria do prefeito Alcides Bernal (PP), foi protocolado na Casa de Leis na terça-feira (29) para ser votado, em caráter de urgência, na sessão de hoje, mas os vereadores contestaram o projeto e a votação foi adiada para a próxima terça-feira (5/11).
Os parlamentares contestaram a legalidade do barateamento da tarifa por meio da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por parte das empresas responsáveis pela concessão do transporte público. O projeto de lei prevê isenção da tributação de 100%.
De acordo com o presidente da Câmara de vereadores, Mário César (PMDB), a isenção fere a Constituição Federal que preconiza alíquota mínima do ISS de 2% e máxima de 5%. “Entendemos que o município só pode abrir mão de 2% da alíquota do ISS, por isso pedimos para a prefeitura apresentar um parecer jurídico que comprove a legalidade da isenção total do imposto antes da votação do projeto de lei”, explicou o presidente.
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Ritva Vieira, diretora da Agereg em Campo Grande
(Foto: Tatiane Queiroz/ G1 MS)
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A diretora-presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg) Ritva Vieira, afirmou que há precedentes para a isenção total do imposto. “Outras capitais já baratearam a tarifa do transporte público urbano dessa maneira, como São paulo, Porto Alegre e Belo Horizonte”, disse.
Durante a reunião, também foi discutido como será feito o subsídio para garantir a gratuidade da tarifa do transporte urbano coletivo, que atualmente é aplicado para 13 categorias. “Já que a prefeitura concedeu a gratuidade, ela tem que arcar com isso”, afirmou Mário César.
De acordo com Ritva, em Campo Grande, 28% dos usuários do transporte se beneficiam da gratuidade da tarifa. “O benefício foi concedido, mas nunca foi subsidiado pela prefeitura”, disse. “Estamos estudando possíveis fontes de arrecadação para a implantação de um fundo que servirá para pagar esse benefício”, acrescentou a diretora-presidente da Agereg.
A reunião com o vereadores contou também com a presença do titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Controle (Seplanfic), Wanderlei Ben Hur da Silva, e da diretora-presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Katia Castilho.
Tarifa
De acordo com Bernal, pelo contrato com as empresas que exploram o transporte na capital sul-mato-grossense, a tarifa subiria para R$ 2,90.
O último reajuste no serviço ocorreu em fevereiro de 2012, quando o valor passou a ser R$ 2,85. Em 2013, a prefeitura fez a redução para R$ 2,75.
Ainda segundo o pepista, o ISS que incide sobre o transporte coletivo urbano representa cerca de 3% do total da arrecadação da prefeitura com este imposto, o que gira em torno de R$ 8 milhões por ano.
Fonte: G1 MS
Por: Tatiane Queiroz
