Desembargador aposentado foi nomeado assessor-executivo I na Segov.
Santini deixou de ser procurador-geral após determinação da Justiça.
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Desembargador aposentado Luiz Carlos Santini
(Foto: Reprodução/TV Morena)
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Pouco mais de um mês após ser exonerado do cargo de procurador-geral de Campo Grande por determinação judicial, Luiz Carlos Santini foi nomeado assessor-executivo I da Secretaria Municipal de Governo (Segov). A nova nomeação do desembargador aposentado no Executivo foi publicada no Diário Oficial do município (Diogrande) desta quinta-feira (31/10).
Conforme a tabela de remuneração publicada no Portal da Transparência da prefeitura, o cargo de assessor-executivo I tem salário de R$ 4.389,87, mais gratificação de representação de 100% em cima do vencimento. Essa remuneração é a mesma de secretários-adjuntos e coordenadores-especiais.
Santini foi demitido da Procuradoria-Geral do Município no dia 25 de setembro, após determinação do juiz Amaury da Silva Kuklinski, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
Em julho, o Ministério Público Estadual (MPE) recomendou a saída do desembargador aposentado do cargo, o que não ocorreu.
De acordo com o MPE, a nomeação de Santini para o cargo fere o artigo 95 da Constituição Federal, que veda juízes de exercerem a advocacia, no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes do intervalo de três anos. Ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), Santini se aposentou em abril de 2012 e foi nomeado para o cargo de procurador geral em fevereiro de 2013.
Além disso, o MPE argumenta que a nomeação vai contra outro artigo da Constituição Federal, o 37, que proíbe a remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, acumuladas ou não, superior ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é de R$ 28 mil.
Na decisão, Kuklinski acata os dois pontos e cita que Santini recebe R$ 24,1 mil como desembargador aposentado e R$ 11,6 mil como procurador-geral de Campo Grande. Os valores totalizam R$ 35,7 mil, excedendo o teto em R$ 7,6 mil.
Do G1 MS
