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A Prefeitura de Campo Grande ingressou, nesta sexta-feira (7), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) com pedido de liminar ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) para cancelar reajuste extra a cerca de seis mil servidores municipais.
Na quarta-feira (5), foi publicada promulgação de lei que aumenta de 7,5% para 15% a remuneração de 2,5 funcionários de nível superior e amplia benefícios de outros 3,5 mil. Uma das novas vantagens é a criação do fator de insalubridade aos servidores da saúde, que deve girar de 20% a 40% do salário.
Na ação, a Procuradoria-Geral do Município alega que a lei tem vício de iniciativa, porque Câmara não pode aumentar as despesas do Poder Executivo. “A lei proíbe o Legislativo de estabelecer a remuneração do Poder Executivo”, explicou o procurador-geral Luiz Carlos Santini.
Por outro lado, o presidente da Câmara Municipal, vereador Mário César (PMDB), alega que o projeto de despesa partiu da prefeitura e que as emendas não ultrapassam o teto de 54% de gastos com a folha salarial.
“Não estou dizendo que as emendas desrespeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal, estou dizendo que o Executivo tem uma programação orçamentária e esse aumento extra vai impactar e deverá prejudicar investimentos, por exemplo, na saúde e na educação”, frisou Santini.
Prazos de pagamento
O procurador também contestou os prazos marcados pelo presidente da Câmara para cumprir o pagamento referente às quatro emendas promulgadas pela Câmara, na última quarta-feira. Segundo o vereador, a prefeitura teria até hoje (7), quinto dia útil do mês, para pagar o aumento extra.
Neste sentido, o Legislativo e o Sindicato dos Servidores e Funcionários Municipais de Campo Grande (Sisem) já se armam para ingressar na próxima segunda-feira (10) com ação de “obrigação de fazer”, no caso de a prefeitura não fazer a folha suplementar até esta sexta.
“De acordo com a lei que estava em vigor em maio, depositamos os salários”, declarou Santini. “A promulgação das emendas ocorreu no dia 5 de junho, portanto, temos este mês todo e até o quinto dia útil do próximo para efetuar o pagamento, no caso de a Justiça não declarar o reajuste inconstitucional”, completou.
Na proposta enviada à Câmara, o prefeito autoriza reajuste de 18% para 8.653 funcionários do setor administrativo, 15% para 1.207 médicos auditores e 7,5% para 1.080 servidores de nível superior, 16 médicos veterinários, 54 auditores de serviços de saúde, 300 odontólogos, 62 engenheiros, 54 arquitetos, 36 procuradores, 53 auditores fiscais de renda e para os 945 servidores de DCA de um a oito.
No projeto, a Câmara emplacou quatro emendas. Em resposta, Bernal vetou as sugestões e os vereadores derrubaram a decisão e promulgaram a lei com as novas vantagens salariais.
Fonte: Midiamax
Por: Lidiane Kober
Foto: Divulgação
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