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| Marquinhos relatou pela derrubada do veto de Puccinelli |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa derrubou, em sessão na tarde de terça-feira (5), veto do governador André Puccinelli (PMDB) a projeto que determina a transmissão ao vivo das licitações do Governo do Estado pela internet.
Relator da matéria na CCJ, o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) destacou que o artigo 37 da Constituição Federal determina a publicidade e moralidade dos atos de governo. “Se a licitação é pública, nada mais valioso do que sair da teoria e ir para a prática, ou seja, transmissão ao vivo”, defendeu.
Para ele, a medida vai de encontro com a transparência que a sociedade cobra dos políticos. Além disso, Marquinhos avalia que o projeto evitará atraso na prestação de serviços por causa de eventuais questionamentos jurídicos a licitações.
Por outro lado, Puccinelli alegou que a transmissão em tempo real das licitações é ato reservado ao governador, “a quem cabe exercer a direção superior da administração pública estadual, com o auxilio dos secretários e, por isso, a Assembleia não pode legislar sobre o assunto”.
O projeto, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), foi apresentado em junho do ano passado para dar transparência no uso do dinheiro público e garantir lisura na disputa das empresas pela prestação de serviços.
“É importante e tecnologicamente possível que a administração dê maior publicidade aos seus atos garantindo a transparência na gestão dos recursos públicos”, destacou Kemp, na justificativa do projeto. Se o plenário acompanhar a CCJ e derrubar o veto de Puccinelli, as licitações poderão ser acompanhadas pelo site www.portaldatransparencia.gov.br.
Fonte: Midiamax
Por: Lidiane Kober
Foto: Giuliano Lopes/AL
