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| Krug abre seminário na terça-feira |
O presidente da Assomasul, Jocelito Krug (PMDB), abrirá na próxima terça-feira, dia 24/7, o Seminário Técnico “Direito de Acesso à Informação”, que ocorrerá no plenário da entidade, em Campo Grande, das 9h às 12h e das 13h às 17h.
Durante a extensa pauta de debates envolvendo prefeitos e técnicos das prefeituras, Krug lançará oficialmente o Portal Legisla Web, importante ferramenta de apoio técnico e de gestão aos municípios.
O seminário organizado pela entidade foi motivado pela Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no dia 15 de maio deste ano por meio do decreto presidencial Nº 7.724.
Jocelito Krug destaca que com a edição da Lei Federal nº 12.527, os municípios devem se organizar para implementar os novos procedimentos, normas, prazos relativos a publicidade das informações de interesse público, inclusive mediante a criação de um serviço de informações aos cidadãos.
“Tendo em vista a necessidade de os municípios se adequarem para implantação das novas regras, bem como das inúmera dúvidas acerca da abrangência do texto da Lei nº 12.527/2011, a Assomasul e a DPM (Delegações de Prefeituras Municipais) realizarão o presente seminário”, diz trecho de um folder editado pela entidade como parte de material publicitário distribuído entre os prefeitos de MS.
DECRETO
O decreto presidencial afirma que os "órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Nº 12.527".
O texto publicado diz que estão sujeitos às normas publicadas no decreto "os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União".
No capítulo sobre Transparência Ativa, o texto especifica quais informações deverão ser disponibilizadas pelas instituições por meio da internet.
De acordo com o decreto, deverão estar disponíveis aos cidadãos as seguintes informações: estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público; programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto; repasses ou transferências de recursos financeiros; execução orçamentária e financeira detalhada.
Também devem estar disponibilizados: licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e contato da autoridade de monitoramento e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
Fonte: conjunturaonline
Por: Assomasul
Foto: Chico Ribeiro
