Os contribuintes com débito com a receita municipal interessados em negociar os valores terão mais 30 dias para aproveitar os benefícios concedidos pelo Programa de Recuperação Fiscal de Bataguassu (Refis). O prazo de adesão, que terminaria ontem, dia 30 de novembro, foi prorrogado pela Prefeitura de Bataguassu até o dia 31 de dezembro de 2021.
De acordo com o prefeito de Bataguassu, Akira Otsubo (MDB), a prorrogação do prazo de adesão ao Refis é amparada pela Lei nº 2.807/2021, de 30 de novembro de 2021 publicada na edição desta quarta-feira (01/12), em Diário Oficial, que em seu texto prorroga na íntegra o teor da Lei nº 2.772/2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do município. "Com a prorrogação, os contribuintes podem negociar as dívidas de forma parcelada e com desconto, evitando, assim, que permaneçam inadimplentes e sujeitos a negativação ou até mesmo a cobrança judicial, por meio de uma execução fiscal”, destaca o prefeito.
O Refis 2021 prevê a recuperação de débitos fiscais vencidos até o 31 de dezembro de 2020 (débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados).
Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% (cem por cento) de desconto sobre o valor de juros de mora e sobre o valor da multa moratória punitiva.
Para o pagamento parcelado de 2 até 6 meses, o contribuinte terá 80% (oitenta por cento) de desconto sobre o valor de juros de mora e sobre o valor da multa moratória punitiva.
Já o pagamento parcelado de 7 a 12 meses, dará ao contribuinte 60% (sessenta por cento) de desconto sobre o valor de juros de mora e sobre o valor da multa moratória punitiva.
A última opção é o pagamento parcelado de 13 a 18 meses, com 30% (trinta por cento) de desconto sobre o valor de juros de mora e sobre o valor da multa moratória punitiva.
SERVIÇO
Mais informações sobre o Refis podem ser obtidas no SAC localizado na rua Dourados, 427, ou através dos telefones (67) 3541 2897 ou (67) 3541-3600.
ASSECOM
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