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Representando o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, o diretor da Secretaria de Controle Externo, Eduardo dos Santos Dionizio, participou de um evento on-line que tratou sobre os aspectos gerais da Nova Lei de Licitações 14.133/2021, especialmente sobre o Agente de Contratação. O encontro foi realizado pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração (CONSAD) e reuniu secretários e técnicos que fazem parte de Secretarias de Administração dos Estados do País.
O painel mediado pela coordenadora do subgrupo de Legislações e Estratégias do Grupo de Trabalho do CONSAD, Virgínia Lopes (MG) teve a participação do diretor da Secex-MS, Eduardo Dionizio e de Hamilton Bonatto, Procurador do Estado do Paraná e Procurador-Chefe da Procuradoria Consultiva da PGE/PR. Na oportunidade, Eduardo Dionizio explicou que a Nova Lei, inova muito em matéria de contratações públicas no Brasil, estabelecendo normas gerais de Licitações e Contratos para dos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
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Os painelistas abordaram também sobre uma proposta de regulamentação que trata da atuação do agente de contratação e outros agentes da licitação apresentada pelo CONSAD em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021 (NLLC). “Esse evento teve a finalidade de debater e ouvir especialistas na área de licitações e contratos e especialmente para debater sobre a proposta de minuta que regulamenta a rotina desse agente de contratação, uma forma de padronização do trabalho”, explicou Dionizio.
O olhar do TCE-MS em relação a NLLC, também foi amplamente debatido por Eduardo Dionízio. Na apresentação, destacou que a Corte de Contas de Mato Grosso do Sul, por meio do presidente Iran Coelho das Neves, tem dado todo o apoio para que a Secretaria de Controle Externo, juntamente com a Escoex desenvolva projetos com cursos e oficinas voltados para a Nova Lei de Licitações. “A Secex juntamente com a Escoex está planejando uma série de capacitações voltada aos jurisdicionados preparando-os para que, quando a Lei 14.133 for totalmente apropriada pelos entes federados, os gestores já tenham o conhecimento necessário, dirimindo as possíveis dúvidas quanto a aplicabilidade da NLLC”.
O debate virtual contou com mais de 90 participantes e teve um espaço reservado para perguntas que foram prontamente respondidas pelos palestrantes.
Por: Olga Cruz
Imagens: Aurélio Marques
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