O texto, que prevê R$ 44 bilhões em recursos para a retomada do pagamento do auxílio emergencial, propõe um prolongamento de cinco anos no prazo para pagar as dívidas, com ampliação do limite de 2024 para 2029, e revoga dispositivo da Constituição que obriga o governo a abrir linhas de crédito para os entes devedores.
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A PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial, aprovada na última quinta-feira (4) pelo Senado, é considerada um Cavalo de Troia do governo ao pagamento de precatórios de estados e municípios.
O texto, que prevê R$ 44 bilhões em recursos para a retomada do pagamento do auxílio emergencial, propõe um prolongamento de cinco anos no prazo para pagar as dívidas, com ampliação do limite de 2024 para 2029, e revoga dispositivo da Constituição que obriga o governo a abrir linhas de crédito para os entes devedores.
Ambas as condições -prazo final em 2024 e garantias de linhas de crédito- foram aprovadas com a (emenda constitucional) 99, de 2017, criada como instrumento para que os entes públicos quitassem suas dívidas.
"Os efeitos criados pela emenda sequer foram utilizados e já está havendo uma nova prorrogação dos prazos para pagamento dos precatórios", diz Messias Falleiros, diretor da Advocacia Sandoval Filho e membro da Comissão de Precatórios da OAB-SP.
Segundo o especialista, a manobra aumenta a insegurança jurídica do país, encarecendo o acesso ao crédito e afugentando investimentos.
"É uma medida inoportuna e num momento inoportuno visando instituir um novo calote, uma nova rolagem de dívida. O país está precisando de investimentos e não pagar a dívida judicial acarreta em crise entre os poderes e aumenta a insegurança", afirma.
A PEC Emergencial ainda põe em xeque as declarações do ministro Paulo Guedes (Economia), que garantiu, em setembro do ano passado, que não usaria recursos destinados a pagamento de precatórios para financiamento de programas sociais.
Guedes, que frequentemente se mostra contrário ao que chama de "indústria de precatórios", chegou a considerar usar os valores devidos para o custeio do programa Renda Cidadã, mas, após reação do mercado, voltou atrás e foi a público esclarecer que não lançaria mão dos precatórios.
"A bolsa caiu drasticamente e Guedes teve que se explicar, porque precatório não serve para financiar programa social, não é uma fonte regular nem previsível de recursos", diz Falleiros. "No entanto, agora o Congresso insistiu na PEC Emergencial, que vai prorrogar a dívida e excluir as garantias das linhas de crédito."
NAOM
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