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O que antes era uma obrigação, agora tornou-se opção. Atendendo recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil e de mais três entidades do estado de Santa Catarina, a partir do dia 12 de abril, o condutor poderá escolher se deseja emitir seu licenciamento 2021 em papel ou de forma digital.
A lei n° 14.071/2020 é uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e que vale para todos os Detrans do Brasil, pensando no fato de que cerca de 46 milhões de brasileiros sofrem com a exclusão digital e não têm acesso à internet.
Mas, para quem prefere a praticidade do online, ainda pode fazê-lo, uma vez que a única condição para a validade do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é conter o QR code.
Para a emissão, é preciso que todos os débitos, multas e documentação do veículo estejam em dia, além de não haver restrições administrativas e judiciais.
De acordo com o Detran/MS, o CRLV quando pago em dia fica no valor de R$ 156,27. Após o vencimento, o valor é de R$ 202,89.
Consulte sua data:
Para licenciamento final 1 e 2, o prazo para regularização é até o dia 04 de abril. Placas com final 3, o prazo é até o dia 05 de maio, seguidos pelos finais 4 e 5, que têm vencimento no dia 06 de junho.
No dia 07 de julho é a vez do automotor com placa final 06, seguidos pelos finais 7 e 8 com vencimento no dia 08 de agosto.
Placas com final 9 têm prazo de vencimento até o dia 09 de setembro. Já em outubro é a vez das placas com final 0, sendo o prazo para regularização no dia 10.
Por: Jéssica Santos
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